Marco Regulatório

ASSISTÊNCIA SOCIAL - MARCO REGULATÓRIO NACIONAL

• • Constituição Federativa do Brasil - promulgada em 5 de outubro de 1988;
  
• • Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  
• • Política Nacional da Assistência Social - PNAS - Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004;
  
• • Norma Operacional de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS - Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
  
• • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
  
• • Nova Lei do SUAS - Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, altera a Lei º 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  
• • Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS - Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
  
• • Decreto Nº 8.869/2016 - Institui o Programa Criança Feliz. - 
  

MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL

•  Lei Orgânica do município de Ibiassucê;
  
•  Lei de Criação do CMAS - Lei n° 148 de 25 de abril de 2007 que altera a Lei n° 122 de 05 de dezembro de 2003;
  
•  Lei da Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - Lei n° 149 de 25 de abril de 2007;
  
•  Lei de Criação do FMAS: Lei n° 227 de 20 de dezembro de 2013.
  
•  Nova Lei da Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - Lei n° 240 de 28 de agosto de 2015 que altera a Lei n° 149 de 25 de abril de 2007;
  
•  Decreto N° 045 de 08 de Fevereiro 2017 - Súmula - Reestrutura o CMAS;
  
•  Edital de Convocação 01/2017, Edital de Convocação Nº 02/2017 e Edital de Convocação Nº 03/2017 - Convoca as instituições da sociedade civil para indicarem os seus representantes, junto ao CMAS, ao CMDCA e ao COMSEA, a fim de participarem da Assembleia de Eleição, com a finalidade de eleger conselheiros para o biênio 2017/2019. 
  
•  Decreto N° 077/2017 de 26 de Maio 2017 - Nomeia membros do CMAS;
  
•  Decreto nº 086/2017 de 26 de junho de 2017- Reestrutura o CMDCA;
  
•  Decreto n° 087/2017 de 26 de junho de 2017- Nomeia membros do COMSEA;
  
•  Lei Nº. 266/2017 de 26 de julho de 2017 - Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa do Município de Ibiassucê;
  
•  Lei dos Benefícios Eventuais : Lei nº 268 de 15 de agosto de 2017.
  
•  Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Ibiassucê: Lei n° 271 de 28 de Agosto de 2017; 
  
• Resolução CMDCA nº 002/2017 de 31 de outubro de 2017- Aprova alterações no Regimento Interno do CMDCA; 
  
• Resolução CMAS nº 006/2017 de 31 de outubro de 2017- Aprova alterações no Regimento Interno do CMAS;
  
•  Resolução CMAS 007/2017 de 20 de dezembro de 2017- Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Acolhimento para Mulheres em situação de Violência;
  
•  Resolução CMAS 009/2017, de 27 de Dezembro de 2017 - Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2018-2021;