BE - Benefícios Eventuais da Assistência Social

28/09/2018

Por Núcleo Técnico e Administrativo


Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

A lei Municipal nº 268 de 15 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social e dá outras providências, em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

Conforme RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 não são Benefícios Eventuais Os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais não são Benefícios Eventuais da Assistência Social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas.

Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.

COMO SOLICITAR O BE

Para solicitar o Benefício Eventual, na cidade de Ibiassucê o cidadão deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e a oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pela equipe psicossocial. O município não recebe cofinanciamento Estadual para custear os Benefícios Eventuais, pois a lei foi aprovada em agosto deste ano e protocolada no Estado em setembro de 2017.


Fonte: Plano Municipal de Assistência Social de Ibiassucê e Relatório Anual de Gestão do SUAS, 2017

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