BE - Benefícios Eventuais da Assistência Social

Por Núcleo Técnico e Administrativo
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
A lei Municipal nº 268 de 15 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social e dá outras providências, em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.
Conforme RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 não são Benefícios Eventuais Os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais não são Benefícios Eventuais da Assistência Social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas.
Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e
dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames
médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de
doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios
Eventuais.
COMO SOLICITAR O BE
Para solicitar o Benefício Eventual, na cidade de Ibiassucê o cidadão deve procurar
o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e a oferta desses benefícios
também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade nos atendimentos feitos pela equipe psicossocial. O município não recebe
cofinanciamento Estadual para custear os Benefícios Eventuais, pois a lei foi aprovada
em agosto deste ano e protocolada no Estado em setembro de 2017.
Fonte: Plano Municipal de Assistência Social de Ibiassucê e Relatório Anual de Gestão do SUAS, 2017